AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. DEFERIMENTO DA BENESSE NA INSTÂNCIA AD QUEM, SOMENTE PARA FINS DE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. MERITUM CAUSAE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, BEM COMO, AINDA, DO SURGIMENTO DOS ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. ESCORREITA APLICAÇÃO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias." (art. 284, caput, do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038486-2, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).