EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMANDO SENTENCIAL REVERTIDO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEMANDANTE ACERCA DA ANOTAÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE DEVEDORES DOS ORGANISMOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL INCAPAZ DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA QUE PRESTOU SERVIÇOS À RÉ É FRANQUEADA E QUE AS CORRESPONDÊNCIAS FORAM REMETIDAS AOS CORREIOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ACÓRDÃO MANTIDO. Para fins de notificação prévia sobre a abertura de cadastro desabonador, em que pese ser prescindível o aviso de recebimento - AR -, exige-se do órgão arquivista a apresentação de documento que comprove a postagem da missiva, emitido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). Não cumprindo tal desiderato, deve ser acolhida a tese de ausência de notificação e reconhecida a irregularidade na mencionada anotação restritiva de crédito. A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, mas alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória ao lesado e também exercer efeitos destinados ao desestímulo de novas práticas ilícitas, considerando a capacidade financeira das partes, para que não haja, de um lado, enriquecimento sem causa do ofendido e, do outro, uma obrigação excessivamente onerosa ao ofensor. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-08-2014).