APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009 (ART. 214, C/C ART. 224, "A", CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL, TAMBÉM PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, ALIADA À VERSÃO INCONSISTENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA APLICAÇÃO DA NORMA RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). AÇÃO PENAL QUE TRATOU DE APENAS UM FATO DELITUOSO. NÃO CONHECIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PELO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL (QUANTUM) NÃO PREENCHIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL, PROCEDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038538-3, de Navegantes, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).