APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTRATO FIRMADO APÓS O INÍCIO DA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ASSERTIVAS ACERCA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE DEFESA, NEM DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038572-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).