TJSC 2012.038599-8 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGÜIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ANÁLISE DE PROVA INVIÁVEL. PRETENDIDO O PRÉQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FUNDAMENTAR RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.038599-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGÜIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ANÁLISE DE PROVA INVIÁVEL. PRETENDIDO O PRÉQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FUNDAMENTAR RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.038599-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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