AGRAVO (§1°, DO ART. 557, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO MANEJADO CONTRA DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO. POR CONSEGUINTE, AS QUESTÕES NÃO RESTARAM REPISADAS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TRÂNSITO EM JULGADO ANTE A INTERPOSIÇÃO DE APELO. SENTENÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A PREJUDICIALIDADE TOTAL DAS MATÉRIAS AGRAVADAS. RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO SEQUENCIAL PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA DESPACHO SANEADOR. 1) AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES ALMEJADAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À CEF, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2) ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INDEMONSTRADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA CEF PARA INGRESSAR NA DEMANDA E NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A EVENTUAL CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. 3) NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO (COHAB). TESE RECHAÇADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DO FINANCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'Não há falar-se em necessidade de participação da COHAB na lide em que se pleiteia o pagamento de indenização fulcrada em contrato de seguro obrigatório, haja vista figurar apenas como promitente vendedora do imóvel financiado, cuja relação jurídica é distinta daquela existente entre o mutuário e a Caixa Seguradora S/A.' (TJSC, AI n. 2007.006608-5, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. em 10-04-2007)." (AI n. 2013.082941-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.05.2014). 4) ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIOS DOS AGRAVADOS. ARGUMENTO REFUTADO. SEGURO CONTRATADO EM FAVOR DO IMÓVEL E NÃO EM PROL DE SEU ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. "É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações." (AI n. 2014.012129-7, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 24.04.2014). 5) ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA NO ÂMBITO DO SFH DESDE 2001. IRRELEVÂNCIA. INSURGENTE QUE, À ÉPOCA DOS SINISTROS, ERA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PROEMIAL REPELIDA. "[...] mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória" (AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.08.2008). 6) AVENTADA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS VÍCIOS NO IMÓVEL. DANOS DE CARÁTER PROGRESSIVOS E GRADUAIS. TERMO A QUO RENOVADO DIARIAMENTE. PREJUDICIAL REFUTADA. "Por se tratarem de vícios de construção, os danos observados no imóvel agravam-se de forma gradual e progressiva, fato este que renova a cada dia o termo inicial do prazo prescricional, uma vez que 'tratando-se de dano gradual e progressivo, decorrente de vícios de construção não verificáveis de imediato, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação do imóvel pertencente aos autores inaugura, diariamente, um novo lapso prescricional.' (Apelação Cível n. 2007.025843-7, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 05/10/2009)." (AI n. 2012.084745-0, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 07.05.2013). 7) DECADÊNCIA. PRAZO QUE SE REFERE A CASOS DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM CONTRATOS COMUTATIVOS. CONTRATO DE SEGURO TIPICAMENTE ALEATÓRIO. TESE REFUTADA. "sendo o contrato de seguro, na sua essência, aleatório, às causas consubstanciadas nesse tipo de pacto não são aplicáveis os prazos decadenciais direcionados para a reclamação de vícios redibitórios na coisa recebida em decorrência de contrato comutativo (CC, arts. 441 e 445)." (AI n. 2012.031620-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 27.06.2013). 8) PROVA PERICIAL. AVENTADA DECISÃO ULTRA PETITA QUANTO À PERÍCIA EM ÁREA COMUM. INSURGÊNCIA, ADEMAIS, QUANTO AOS ÔNUS PERICIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LAUDO TÉCNICO E DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO LOUVADO ADREDE REALIZADOS. SENTENÇA PROLATADA COM CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO A SER APRESENTADA NO APELO RESPECTIVO. RECURSO PREJUDICADO NO TÓPICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.038614-1, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).