TJSC 2012.038708-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL, FIRMADO POR CAUSÍDICO. DÉBITO ALIMENTAR. PODER ESPECIAL PARA TRANSIGIR NÃO ESPECIFICADO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO (ART. 38, SEGUNDA PARTE, DO CPC). OUTORGA QUE DEVE SER EXPRESSA. ADVOGADO, POIS, SEM PODERES PARA TRANSIGIR. ACORDO ANULADO. Só pode representar validamente a parte na transação, advogado que ostente poder expresso na procuração para tanto. PENHORA. PETIÇÃO DA AGRAVANTE INFORMANDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM AÇÃO DIVERSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Perece o objeto do agravo, a inviabilizar que dele se conheça, se seu objeto foi alcançado, ainda em outro feito. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038708-8, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL, FIRMADO POR CAUSÍDICO. DÉBITO ALIMENTAR. PODER ESPECIAL PARA TRANSIGIR NÃO ESPECIFICADO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO (ART. 38, SEGUNDA PARTE, DO CPC). OUTORGA QUE DEVE SER EXPRESSA. ADVOGADO, POIS, SEM PODERES PARA TRANSIGIR. ACORDO ANULADO. Só pode representar validamente a parte na transação, advogado que ostente poder expresso na procuração para tanto. PENHORA. PETIÇÃO DA AGRAVANTE INFORMANDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM AÇÃO DIVERSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Perece o objeto do agravo, a inviabilizar que dele se conheça, se seu objeto foi alcançado, ainda em outro feito. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038708-8, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Henrique Martins Portelinha
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital - Continente
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