TJSC 2012.038712-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR PARA A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A HOSPITAL COM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO POR EMPRESA COM IGUAL NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE HOSPITALAR PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 199, DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OU MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO, A JUSTIFICAR O JULGAMENTO DESTE FEITO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ANTE A INCOMPETÊNCIA DAS CAMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS CAMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038712-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR PARA A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A HOSPITAL COM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO POR EMPRESA COM IGUAL NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE HOSPITALAR PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 199, DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OU MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO, A JUSTIFICAR O JULGAMENTO DESTE FEITO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ANTE A INCOMPETÊNCIA DAS CAMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS CAMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038712-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Blumenau
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