AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA - DECISÃO QUE REITERA A ORDEM DE RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO NO ROL DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANIFESTA DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E O FUNDAMENTO DA DECISÃO VERGASTADA - DECISUM QUE APENAS APLICOU PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REFERIDA EXCLUSÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA APRECIADA NESTA OPORTUNIDADE, NA QUAL A AGRAVANTE REITERA IDÊNTICOS PEDIDOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A EXCLUSÃO DA ASTREINTE OU A SUA MINORAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4° E 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 84, § 4°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA - NECESSIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - ENTRETANTO, MANUTENÇÃO DA ASTREINTE PARA O CASO DA AGRAVANTE REALIZAR NOVA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - REDUÇÃO DO VALOR PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA AO IMPORTE MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA NÃO ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038757-6, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).