TJSC 2012.038764-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO NA PENDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR É IRMÃO DO EXECUTADO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038764-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO NA PENDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR É IRMÃO DO EXECUTADO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038764-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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