APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE BENS MÓVEIS. REQUERIMENTO PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: DEMANDADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) DA EMPRESA FORNECEDORA DEMANDADA. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDANTE FOI INSCRITA NO ROL DE INADIMPLENTES PELA EMPRESA ANTECESSORA À DEMANDADA. TESE REJEITADA. CONSOANTE DISPOSIÇÃO CIVIL, "NA INCORPORAÇÃO, UMA OU VÁRIAS SOCIEDADES SÃO ABSORVIDAS POR OUTRA, QUE LHES SUCEDE EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DEVENDO TODAS APROVÁ-LA, NA FORMA ESTABELECIDA PARA OS RESPECTIVOS TIPOS" (ART. 1.116, CC). INCORPORAÇÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. (B) INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TESE REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES COMPROVADA. FLUENTE PROVA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - SEM A NECESSIDADE DE PROVAR O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. (C) PEDIDO ALTERNATIVO PARA MINORAR A VERBA FIXADA. TESE REJEITADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INOBSERVADOS. VERBA MAJORADA (ITEM A SEGUIR). (2) DA CONSUMIDORA DEMANDANTE. (A) MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. TESE ACOLHIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABOLIDADE. VERBA MAJORADA PARA R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) A FIM DE QUE SE EVITE A DESIGNAÇÃO DE REPARAÇÃO IRRISÓRIA, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038801-1, de Garopaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).