TJSC 2012.038830-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. 2. DOMÍNIO COMPROVADO PELO AUTOR. PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA DO DEMANDADO EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL E EXERCÍCIO DA POSSE PLENA DO BEM NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038830-3, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. 2. DOMÍNIO COMPROVADO PELO AUTOR. PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA DO DEMANDADO EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL E EXERCÍCIO DA POSSE PLENA DO BEM NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038830-3, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Araranguá
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