TJSC 2012.038833-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL QUE DESCARACTERIZA O CARÁTER PREPARATÓRIO DA CAUTELAR EXIBITÓRIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO INCIDENTAL POR MEIO DO ART. 355 E SS. DO CPC. EXIBIÇÃO, INCLUSIVE, DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL QUE FOI, ADEMAIS, EXTINTA DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038833-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL QUE DESCARACTERIZA O CARÁTER PREPARATÓRIO DA CAUTELAR EXIBITÓRIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO INCIDENTAL POR MEIO DO ART. 355 E SS. DO CPC. EXIBIÇÃO, INCLUSIVE, DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL QUE FOI, ADEMAIS, EXTINTA DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038833-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão