APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FAMILIAR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL SEM NATUREZA CONDENATÓRIA. PLEITO DE EFICÁCIA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ARTIGO 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DEFENDENDO A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO ETÁRIO COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DO PRÊMIO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA RENOVADO DE FORMA ININTERRUPTA, POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. ATO UNILATERAL QUE SE MOSTRA ABUSIVO E PREJUDICIAL ANTE A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 51, INCISO IV E §1º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE PREVISTOS NO CONTRATO PRIMITIVO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038837-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).