TJSC 2012.038856-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14, DA LEI N. 10.826/03]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEIS MESES ANTES DO FATO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038856-1, de Santa Cecília, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14, DA LEI N. 10.826/03]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEIS MESES ANTES DO FATO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038856-1, de Santa Cecília, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Santa Cecília
Mostrar discussão