APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. TESES ACOLHIDAS. RÉ QUE COLACIONA AOS AUTOS DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA, COM O FITO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA APOSTA NOS ALUDIDOS PAPÉIS INFIRMADA PELA DEMANDANTE. QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 389, II, DO CPC. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. DECISÃO REFORMADA. "'Segundo o disposto no inciso II, do artigo 389 do C.P.C., quando se tratar de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento' (TJSC, AI n. 1998.014728-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Claúdio Barreto Dutra, j. em 18-2-1999)." (AC n. 2011.023576-2, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 12.05.2011). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL SOFRIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO FIXADO EM SEIS MIL REAIS. PRECEDENTES. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA SUSCITADA PELA RÉ NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS EM VIRTUDE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. TESE REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038882-2, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).