TJSC 2012.038936-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES À ATIVIDADE MERCANTIL DA IMPETRANTE NESTE ESTADO, EM FACE DO TRÂNSITO DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO. DEDUÇÃO, PELA FAZENDA, DE QUE A RESTRIÇÃO DECORRE DA MANUTENÇÃO DE DÍVIDAS OUTRAS, SEM GARANTIAS, NEM MESMO MENCIONADAS NA IMPETRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS INSCRIÇÕES, DISTINTAS DAQUELAS APONTADAS NA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.038936-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES À ATIVIDADE MERCANTIL DA IMPETRANTE NESTE ESTADO, EM FACE DO TRÂNSITO DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO. DEDUÇÃO, PELA FAZENDA, DE QUE A RESTRIÇÃO DECORRE DA MANUTENÇÃO DE DÍVIDAS OUTRAS, SEM GARANTIAS, NEM MESMO MENCIONADAS NA IMPETRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS INSCRIÇÕES, DISTINTAS DAQUELAS APONTADAS NA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.038936-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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