APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO NO PRODUTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. DECADÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE COMPRA DA MERCADORIA. PRAZO DO ART. 26, II, DO CDC OBSTADO POR RECLAMAÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO: DATA DA NEGATIVA PELO VENDEDOR (ART. 26, § 2º, I DO CDC). PROPOSTA DE ACORDO FORMALIZADA PELO ALIENANTE QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS A PERDA DO DIREITO. FENÔMENO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS DEFEITOS APRESENTADOS PELAS ARARAS. FATO DO PRODUTO. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. DEFEITOS NOS OBJETOS CONSTATADOS. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADOS. PREJUÍZO ADICIONAL SUPORTADO PELA DEMANDANTE QUE DEVE SER RESSARCIDO PELA ACIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038951-8, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).