TJSC 2012.038953-2 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO - INSS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS CONCOMITANTEMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - FATOS GERADORES DIVERSOS Como é sabido, é impossível juridicamente a concessão do benefício auxílio-acidente cumulativamente com outra benesse quando decorrentes do mesmo fato. No entanto, estando diante de dois benefícios de origem distintas, perfeitamente possível a cumulação, não havendo se falar em excesso de execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038953-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - INSS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS CONCOMITANTEMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - FATOS GERADORES DIVERSOS Como é sabido, é impossível juridicamente a concessão do benefício auxílio-acidente cumulativamente com outra benesse quando decorrentes do mesmo fato. No entanto, estando diante de dois benefícios de origem distintas, perfeitamente possível a cumulação, não havendo se falar em excesso de execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038953-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão