TJSC 2012.039022-9 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA - AUSÊNCIA DE PROVA O direito do servidor ao pagamento de diárias completas em razão do deslocamento a localidades diversas de sua sede funcional, nos termos do Decreto Estadual n. 133/99, fica condicionado à comprovação das despesas com transporte, alimentação e hospedagem. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039022-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA - AUSÊNCIA DE PROVA O direito do servidor ao pagamento de diárias completas em razão do deslocamento a localidades diversas de sua sede funcional, nos termos do Decreto Estadual n. 133/99, fica condicionado à comprovação das despesas com transporte, alimentação e hospedagem. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039022-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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