APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSADA QUE ALMEJA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E NÃO ACOLHIDA DOS ACLARATÓRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DO QUINQUÊNIO ESTABELECIDO NO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01 E SÚMULA 291 DA CORTE DA CIDADANIA. INTERESSADO QUE PASSOU A GOZAR DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 2010. LIDE AJUIZADA EM MARÇO DE 2008. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQÜÍDIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA LIDE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EM RELAÇÃO À RESERVA DE POUPANÇA NÃO OPERADA. TEMÁTICA QUE SE REVESTE DE DIREITO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE SE INICIA DO CONHECIMENTO DO PAGAMENTO A MENOR. PREFACIAL REJEITADA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DEMANDADA QUE PRETENDE A INCLUSÃO NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE PATROCINADORA. ÓBICE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DOTADA DE CAPITAL PRÓPRIO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. DEMANDANTE QUE AINDA MANTÉM VÍNCULO CONTRATUAL COM A DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE RESGATE DE VALORES. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DO RECENTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO EM SEUS PEDIDOS, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039057-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).