AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ QUE MAJOROU O NÚMERO DE VEREADORES. VÍCIO DE FORMA. MODIFICAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 111, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBSERVADOS OS LIMITES DO INCISO IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "[...] Ocorrerá inconstitucionalidade formal quando um ato legislativo tenha sido produzido em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico [...]" (Ministro Luís Roberto Barroso). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ QUE MAJOROU O NÚMERO DE VEREADORES. PROCEDÊNCIA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Desnecessário o exame quanto a efeito repristinatório por força do reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Municipal n. 003/2011, haja vista o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n. 21.803/2004, ter fixado o número de Vereadores à Câmara Municipal de Xanxerê, no mesmo patamar estabelecido pelo diploma municipal revogado. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.039099-9, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 01-10-2014).