APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVAME REGISTRAL EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. COMPOSIÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL E SUPRESSÃO DA RESTRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DAS REQUERIDAS. INSURGÊNCIAS QUE SE LIMITARAM A POSTULAR A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E A NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO. VEÍCULO ENTREGUE POR ANTIGO PROPRIETÁRIO COMO FIDÚCIA PARA O ADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA QUE RECAIU SOBRE BEM ALIENADO AO AUTOR. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL OCORRIDA TRÊS ANOS ANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS RÉS. AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, QUEM SEJA, O AUTOR DA PRESENTE DEMANDA. IMPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ EM OFERECER O OBJETO EM GARANTIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM INSERIR O GRAVAME SEM CONFIRMAR A PROPRIEDADE REGISTRAL DO AUTOMÓVEL. RESTRIÇÃO QUE APENAS FOI BAIXADA COM A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. DANOS MORAIS EVIDENTEMENTE RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039139-3, de Papanduva, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).