TJSC 2012.039150-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAÇADOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DE ADICIONAIS DE HORA NOTURNA E DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE HORA NOTURNA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO DEMANDANTE DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECLAMO DO MUNICÍPIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039150-6, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAÇADOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DE ADICIONAIS DE HORA NOTURNA E DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE HORA NOTURNA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO DEMANDANTE DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECLAMO DO MUNICÍPIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039150-6, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Caçador
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