TJSC 2012.039153-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO DO AUTOR. REUNIÃO DE DUAS AÇÕES PARA JULGAMENTO ÚNICO. MANEJO DE DOIS APELOS IDÊNTICOS EM FACE DE SENTENÇA UNA. ATO JUDICIAL QUE DÁ ENSEJO A APENAS UM RECLAMO EM OBEDIÊNCIA À UNIRRECORRIBILIDADE. MALFERIMENTO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Reunidas as ações com o julgamento simultâneo em sentença única, incide o princípio da unirrecorribilidade impondo conhecimento apenas de um dos apelos." (AC n. 2009.050412-7, relª. Desª. Substª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 02.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039153-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO DO AUTOR. REUNIÃO DE DUAS AÇÕES PARA JULGAMENTO ÚNICO. MANEJO DE DOIS APELOS IDÊNTICOS EM FACE DE SENTENÇA UNA. ATO JUDICIAL QUE DÁ ENSEJO A APENAS UM RECLAMO EM OBEDIÊNCIA À UNIRRECORRIBILIDADE. MALFERIMENTO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Reunidas as ações com o julgamento simultâneo em sentença única, incide o princípio da unirrecorribilidade impondo conhecimento apenas de um dos apelos." (AC n. 2009.050412-7, relª. Desª. Substª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 02.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039153-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Criciúma
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