APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ESPÉCIE QUE, ALÉM DE NÃO POSSUIR PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO É CABÍVEL AO CASO EM TELA. EXISTÊNCIA DE PENA CONCRETA JÁ FIXADA AO RÉU EM SENTENÇA. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NAS MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO EXTRAJUDICIAL DO RÉU APRESENTADO DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AGENTE ENCONTRADO EM POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO SEM MOTIVO PLAUSÍVEL PARA TAL. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A CONDENAÇÃO. CRIME QUALIFICADO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADOS DE MANEIRA EQUIVOCADA. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SEGUNDA FASE. MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DE DUAS AÇÕES PENAIS COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE INALTERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA INAPLICÁVEL ANTE A REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A jurisprudência majoritária dos Tribunais pátrios não reconhece a possibilidade de admitir a prescrição punitiva virtual, também conhecida como antecipada ou em perspectiva, como causa de extinção da punibilidade, especialmente quando já existente pena em concreto fixada ao réu, razão pela qual a prescrição, em conformidade com o art. 110, § 1º, do Código Penal, deve ser verificada nas suas modalidades retroativa e intercorrente. Contudo, impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em qualquer de suas modalidades, já que não decorrido entre as causas interruptivas da prescrição o lapso temporal suficiente para tal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e, ainda, da confissão parcial do agente, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação 3. A ocorrência da forma qualificada do delito de furto impede, por si só, a aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. 4. Valorados de maneira equivocada a conduta social e a personalidade do agente, cumpre readequar a reprimenda. 5. Ante a exclusão de uma ação penal como reincidência, mister promover a alteração da exasperação promovida na sentença. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039167-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).