TJSC 2012.039206-5 (Acórdão)
AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039206-5, de Garuva, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039206-5, de Garuva, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Garuva
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