TJSC 2012.039214-4 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PENDÊNCIA FINANCEIRA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039214-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PENDÊNCIA FINANCEIRA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039214-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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