APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C LIMINAR E COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS DE LOCAÇÃO E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. REQUERENTE QUE ALEGOU FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E ENCARGOS DESDE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2010. REQUERIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ATÉ A DATA DE JULHO DE 2010. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A PARTIR DE AGOSTO DE 2010, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM PORCENTO) AO MÊS, A CONTAR DA MESMA DATA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINARMENTE, POSTULOU PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSCITAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA DATA INICIAL PARA FEVEREIRO DE 2010, ACRESCIDO DA MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM CONTRARRAZÕES, A REQUERIDA POSTULOU PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. OMISSÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO A APLICAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA E A CLÁUSULA 3ª E SEUS PARÁGRAFOS; A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTOS DOS ENCARGOS E VALORES DESPENDIDOS EM REFORMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE A ESSES PEDIDOS, UMA VEZ QUE A TESE DEVERIA TER SIDO MANEJADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO APELATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE JUDICIAL SOBRE OS DEMAIS VALORES NÃO RECEBIDOS, UMA VEZ QUE O DIREITO DE REGRESSO DEVE SER AVALIADO EM AÇÃO PRÓPRIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 20% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039219-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).