TJSC 2012.039252-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BAIXA DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATERIAL PROBATÓRIO QUE INDICA A PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. NEGATIVA DO DETRAN. ATO ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS OBRIGOU O AUTOR VIR A JUÍZO E RESISTIU À PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039252-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BAIXA DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATERIAL PROBATÓRIO QUE INDICA A PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. NEGATIVA DO DETRAN. ATO ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS OBRIGOU O AUTOR VIR A JUÍZO E RESISTIU À PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039252-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão