APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUBSISTÊNCIA DE AVAL PRESTADO EM NOTA PROMISSÓRIA DESPIDA DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE REPUTOU EXTINTO O AVAL EM RAZÃO DA PERDA DO CARÁTER CAMBIAL DO TÍTULO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE DA CAMBIAL RECONHECIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AVAL INSUBSISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DOS RÉUS AVALISTAS. PRESUNÇÃO DE QUE A GARANTIA FOI FIRMADA POR MERA LIBERALIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA, IN CASU, DADA A EXTINÇÃO DO AVAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO APELANTE/AUTOR DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OU SEJA, EM TORNO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE DEVE SE DAR CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039253-9, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).