TJSC 2012.039272-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA NO ASSENTAMENTO DE PRODUTOS CERÂMICOS, COM EXCLUSIVIDADE. AJUSTE EMPRESARIAL PACTUADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039272-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA NO ASSENTAMENTO DE PRODUTOS CERÂMICOS, COM EXCLUSIVIDADE. AJUSTE EMPRESARIAL PACTUADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039272-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital
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