APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA COM PENHOR MERCANTIL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE ESTUFA ELÉTRICA NA PROPRIEDADE RURAL DO AUTOR. PERDA DA METADE DA SAFRA DE FUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDADA. APELANTE QUE FIGUROU APENAS COMO FINANCIADOR DA PRODUÇÃO E DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. RESPONSABILIDADE RESTRITA À CONCESSÃO DE NUMERÁRIO. EMPRESA QUE CUMPRIU COM TODAS AS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FINANCIADOR QUANTO À EDIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DA ESTUFA, TAMPOUCO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O compromisso de garantir ao produtor agrícola a orientação técnica necessária ao desenvolvimento da lavoura de fumo, compreende o acompanhamento e direcionamento dos meios mais adequados e eficazes ao cultivo do insumo, sem vincular, contudo, o financiador ao serviço prestado por empresa estranha à relação contratual. A empresa financiadora não pode vir a ser responsabilizada pela ineficiência da prestação de serviços de terceiros, estando suas obrigações restritas ao previsto no contrato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039303-6, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).