APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. APELO DO REQUERIDO CONDENAÇÃO EM ÂMBITO CRIMINAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE OBSTACULIZA, NA ESFERA CÍVEL, A DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CULPA PELO SINISTRO, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 91, INC. I, DO CP E DO ART. 63 DO CPP. POSSIBILIDADE EM SE PERSCRUTAR, APENAS, A EXTENSÃO DO DANO, O QUANTUM REPARATÓRIO E EVENTUAL CULPA CONCORRENTE, CUJA ANÁLISE NÃO É PERMITIDA EM ÂMBITO PENAL, PORQUANTO LÁ NÃO SE APLICA O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. RECIPROCIDADE DAS CONDUTAS IMPRUDENTES NÃO DEMONSTRADA. VÍTIMA FATAL QUE, PILOTANDO UMA MOTOCICLETA, TRANSITAVA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, QUANDO TEVE A SUA TRAJETÓRIA OBSTACULIZADA PELO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR TIPIFICADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL COM O RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PORQUANTO CUIDAM-SE DE VERBAS DOTADAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE, ALÉM DE DEMONSTRADA NOS AUTOS, EM CASOS DE ACIDENTE ENVOLVENDO VÍTIMA INTEGRANTE DE NÚCLEO FAMILIAR DE BAIXA RENDA, É PRESUMIDA. PENSÃO MENSAL ADEQUADAMENTE FIXADA EM 2/3 DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA. IMPORTÂNCIA ARBITRADA PARA A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, QUE REVELA-SE CONSENTÂNEA PARA A REPARAÇÃO DO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO AOS AUTORES, EM DECORRÊNCIA DA MORTE SÚBITA E PREMATURA DO PAI E COMPANHEIRO. NECESSIDADE DE JUSTA COMPENSAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES CONTRARIEDADE CONTRA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE 2 CODEMANDADOS, QUE SERIAM OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. TESE INSUBSISTENTE. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA E ANTERIOR NEGOCIAÇÃO DO AUTOMÓVEL. RELATOS TESTEMUNHAIS QUE TAMBÉM CONFEREM HIGIDEZ À ALUDIDA TRANSAÇÃO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO VALOR ARBITRADO PARA A REPARAÇÃO DA PERDA TRÁGICA E REPENTINA DE ENTE QUERIDO, VÍTIMA FATAL DO EVENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM, NA ORIGEM, EM R$ 25.000,00 PARA CADA AUTOR. QUANTIA INDIVIDUALMENTE MAJORADA PARA R$ 50.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. IMPORTE QUE, ALÉM DE NÃO ULTRAPASSAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE PRESTA AO FIM PEDAGÓGICO E REPARADOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MINIMAMENTE ADEQUADO À ESPÉCIE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039308-1, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).