TJSC 2012.039312-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO INAUGURAL IMPUGNADO POR CONFRONTANTE, COM RAZÕES FUNDAMENTADAS EM DIREITO DE PROPRIEDADE. EXEGESE DO § 6º DO ARTIGO 213 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. LITIGIOSIDADE QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE PROCEDIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039312-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO INAUGURAL IMPUGNADO POR CONFRONTANTE, COM RAZÕES FUNDAMENTADAS EM DIREITO DE PROPRIEDADE. EXEGESE DO § 6º DO ARTIGO 213 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. LITIGIOSIDADE QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE PROCEDIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039312-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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