AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCESSUAL CIVIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DISCIPLINADO NO CPC, ART. 557, § 1º, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. "O agravo disciplinado no art. 195 do RITJSC não é o cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação cível, cujo fundamento esteja em confronto com o entendimento dominante deste Tribunal. Se o reclamo, contudo, foi interposto no qüinqüídeo legal, o seu recebimento como agravo fundamentado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, em atenção ao princípio da fungibilidade" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.023072-0/0002.00, de Itapema. rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. j. 31/07/2013). MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL E OS RESPECTIVOS EMBARGOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.321.606 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, A QUAL TEM POR OBJETO O AUTO DE INFRAÇÃO N. 1652/06, QUE DEU ORIGEM À CDA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. PERDA DA EFICÁCIA OPERATIVA DO RECURSO INAFASTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DIANTE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PROCESSUAL (ISS) NA CORRESPONDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. JULGADO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO RECURSAL, COMO SUSTENTA O AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Quando o recurso perde o seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223)" (Agravo de Instrumento n. 2001.014281-3, de Joinville, Relator Desembargador Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.039320-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).