APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA. RECLAMO DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NA DEMANDA PRINCIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO SUJEITA AOS DITAMES DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 177. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 10 DE JULHO DE 1977. [...] 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.110.321/DF, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "o prazo prescricional para ajuizar a ação de repetição de indébito em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86 é vintenário, consoante disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, visto que a tarifa de energia elétrica não tem natureza tributária ". (AgRg no AG/Resp n. 408.577/PE, rel. Min. Sérgio Kukin). MÉRITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE REAJUSTES TARIFÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO FATURAMENTO, COM ABRANGÊNCIA AO MONTANTE CONSUMIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESPECTIVA PORTARIA. PRÁTICA VERIFICADA PELA PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELO ATO NORMATIVO N. 124/1982 DO DNAEE, QUE ESTABELECEU UM SISTEMA DE INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DE REAJUSTES DE TARIFAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR. PORTARIAS NS. 38/1986 E 45/1986 DO DNAEE. MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS. AUMENTO INCIDENTE SOBRE CONSUMIDORES DA CLASSE INDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO. REPETIÇÃO DEVIDA. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO A VERBA HONORÁRIA. VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR. APELAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039327-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).