AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO NEGOCIADO POR REVENDEDORA SEM TER EFETUADO ANTERIORMENTE A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE PARA O SEU NOME. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA ADEQUADAMENTE PARA OBRIGÁ-LA, AO LADO DE TERCEIRO ADQUIRENTE QUE FIGURA COMO SEGUNDO RÉU, A OBSERVAR O § 1º DO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE AFASTAR TAL ÔNUS POR JÁ TER ENTREGUE O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO E A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE DEVERIA TER SIDO ADOTADA DEPOIS QUE RECEBEU O AUTOMÓVEL DO AGRAVADO. SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 250,00 PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DESACONSELHÁVEIS. PRAZO DE 10 DIAS SUFICIENTE. MEDIDA IMPOSTA PARA COIBIR A INÉRCIA DE SEU DESTINATÁRIO. FINALIDADE COERCITIVA DA PENALIDADE PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039377-5, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).