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Jurisprudência


TJSC 2012.039378-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUTO VICIADO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE UM VEÍCULO RESERVA AO DEMANDANTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039378-2, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Taynara Goessel
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Sombrio
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