TJSC 2012.039405-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE NÃO COMPROVADO PELA AUTORA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECEU O DIREITO DA AGRAVADO EM SER REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL. PROVAS JUNTADAS NESSA FASE PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRAM A POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de ação especial de manutenção de posse, deve o autor, se pretender a tutela sumária específica comprovar, ab initio ou após justificação prévia, a configuração dos requisitos de fundo estampados no art. 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, deixando o autor de demonstrar a sua posse anterior sobre o bem litigioso, descabida é a concessão liminar da proteção interdital. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039405-2, de Itapoá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE NÃO COMPROVADO PELA AUTORA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECEU O DIREITO DA AGRAVADO EM SER REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL. PROVAS JUNTADAS NESSA FASE PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRAM A POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de ação especial de manutenção de posse, deve o autor, se pretender a tutela sumária específica comprovar, ab initio ou após justificação prévia, a configuração dos requisitos de fundo estampados no art. 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, deixando o autor de demonstrar a sua posse anterior sobre o bem litigioso, descabida é a concessão liminar da proteção interdital. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039405-2, de Itapoá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Aranha Pacheco
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Itapoá
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