TJSC 2012.039509-2 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA COM EXCESSO. AUTOR, FORAGIDO DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, QUE, APÓS SER DETIDO E ALGEMADO, SOFREU AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DOS MILICIANOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039509-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA COM EXCESSO. AUTOR, FORAGIDO DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, QUE, APÓS SER DETIDO E ALGEMADO, SOFREU AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DOS MILICIANOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039509-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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