APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A INVALIDADE DAS CLÁUSULAS 6ª, 7ª, 8ª E 9ª DO TERMO DE ADESÃO AO PLANO SALDAMENTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTERESSADA QUE ALMEJA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL E A OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PASSÍVEL DE SER SOLUCIONADA POR MEIO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES E ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAR A PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PREFACIAL REJEITADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS IMPUGNADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS DEVIDAMENTE APRECIADOS, EMBORA OPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ADEMAIS, OS ARGUMENTOS APONTADOS COMO SENDO OMISSOS FORAM ABORDADOS NA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DO INTERESSE PROCESSUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. "As regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim, deve ser interpretada a Súmula 321/STJ, que continua válida, restrita aos casos a envolver entidades abertas de previdência" (Resp n. 1.536.786/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 20-10-2015). MÉRITO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DO SALDAMENTO QUE IMPUNHAM AO BENEFICIÁRIO A RENÚNCIA A DIREITOS PRETÉRITOS E A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS, ALÉM DA DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO QUE, NO ENTANTO, PREVIA A OUTORGA DE MÚTUAS E RECÍPROCAS VANTAGENS ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A CONTAMINAR O ACORDO. ADESÃO FACULTATIVA, UMA VEZ QUE, NÃO CONCORDANDO O AUTOR, PODERIA PERMANECER VINCULADO AO PLANO ANTERIOR. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E DA SOLVABILIDADE DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA. CLÁUSULAS ESTIPULADAS DE BOA-FÉ QUE NÃO SE REVELAM EXAGERADAS. OUTROSSIM, PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE ATINGIRIA TODA A TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COMBINAÇÃO DE CLÁUSULAS DOS PLANOS ANTERIOR E SALDAMENTO, CUJA JUNÇÃO FORMARIA UMA TERCEIRA MODALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. AUTOR QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS E, PORTANTO, RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039549-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).