TJSC 2012.039576-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ÓBITO DE SERVIDOR INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SUICÍDIO COMPROVADO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. EXCLUSÃO LEGAL DO DEVER DE INDENIZAR. NORMA POSTERIOR BENÉFICA AOS HERDEIROS QUE NÃO INCIDE EM SITUAÇÕES PRETÉRITAS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE NORTEIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039576-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ÓBITO DE SERVIDOR INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SUICÍDIO COMPROVADO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. EXCLUSÃO LEGAL DO DEVER DE INDENIZAR. NORMA POSTERIOR BENÉFICA AOS HERDEIROS QUE NÃO INCIDE EM SITUAÇÕES PRETÉRITAS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE NORTEIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039576-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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