TJSC 2012.039642-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS POR CONSIDERÁ-LOS ILÍQUIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPUGNANTES. DECISÃO QUE NÃO GUARDA SIMETRIA COM O EXPLANADO PELOS IMPUGNANTES, QUE NÃO ADUZIRAM QUE OS CRÉDITOS SERIAM DECORRENTES DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ARGUMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO A QUO PARA INACOLHER A IMPUGNAÇÃO. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO JULGADA DE PLANO SEM QUE FOSSEM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DETERMINADA A PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA A DERRUIR A CONTROVÉRSIA, CONFORME DISPÕE O ART. 15, INCS. III E IV DA LEI N. 11.101/2005. OFENSA CONSTATADA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039642-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS POR CONSIDERÁ-LOS ILÍQUIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPUGNANTES. DECISÃO QUE NÃO GUARDA SIMETRIA COM O EXPLANADO PELOS IMPUGNANTES, QUE NÃO ADUZIRAM QUE OS CRÉDITOS SERIAM DECORRENTES DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ARGUMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO A QUO PARA INACOLHER A IMPUGNAÇÃO. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO JULGADA DE PLANO SEM QUE FOSSEM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DETERMINADA A PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA A DERRUIR A CONTROVÉRSIA, CONFORME DISPÕE O ART. 15, INCS. III E IV DA LEI N. 11.101/2005. OFENSA CONSTATADA DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039642-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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