TJSC 2012.039659-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE PROIBE O PERNOITE DE PEDREIROS. DESCUMPRIMENTO. MULTA IMPOSTA. PEDIDO LIMINAR DE PERMANÊNCIA DOS OBREIROS E DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. CONVENÇÃO APROVADA POR 2/3 DOS CONDÔMINOS. CARÁTER NORMATIVO. NATUREZA ESTATUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 260 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POSTERIOR. RESPEITO ÀS NORMAS DA CONVENÇÃO QUE SE IMPÕE. MULTA CONSERVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039659-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE PROIBE O PERNOITE DE PEDREIROS. DESCUMPRIMENTO. MULTA IMPOSTA. PEDIDO LIMINAR DE PERMANÊNCIA DOS OBREIROS E DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. CONVENÇÃO APROVADA POR 2/3 DOS CONDÔMINOS. CARÁTER NORMATIVO. NATUREZA ESTATUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 260 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POSTERIOR. RESPEITO ÀS NORMAS DA CONVENÇÃO QUE SE IMPÕE. MULTA CONSERVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039659-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Ricardo Bruschi
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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