TJSC 2012.039664-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA QUE A SEGURADORA ANTECIPE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME PRÉVIO NÃO REALIZADO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E DANO IRREPARÁVEL PRESENTES. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NA AVENÇA SECURITÁRIA. ARGUMENTO NÃO ABORDADO PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039664-7, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA QUE A SEGURADORA ANTECIPE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME PRÉVIO NÃO REALIZADO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E DANO IRREPARÁVEL PRESENTES. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NA AVENÇA SECURITÁRIA. ARGUMENTO NÃO ABORDADO PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039664-7, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Blumenau
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