AÇÃO DE COBRANÇA. LIMPEZA E COLETA DE LIXO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DOS DÉBITOS. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. 2) IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PELA CONCESSIONÁRIA, QUANTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS. 'Os serviços de limpeza pública, como os de capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio atendem a interesses gerais (uti universi) de usuários não identificados e não a interesses individuais (uti singuli) dos moradores, sendo inespecíficos e indivisíveis, daí porque o seu custeio só pode ocorrer por meio de impostos e não por tarifa ou taxa' (AC n. 2006.032942-7, Des. Jaime Ramos). [...]. (AC n. 2008.067620-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 3-3-2009). 3) ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.609/1996 QUE CONCEDEU AO ENTE PÚBLICO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO. NORMA DE EXCEÇÃO QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS TARIFAS. 4) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE O ALCANCE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) Da decisão que julgou parcialmente inconstitucional a referida norma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039673-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).