TJSC 2012.039674-0 (Acórdão)
AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROTELAÇÃO EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.039674-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROTELAÇÃO EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.039674-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Balneário Camboriú
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