APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO NA CALÇADA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. CONDUTOR QUE, AO INTENTAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM IRREGULAR PELA DIREITA, COLIDE NA LATERAL DE UM AUTOMÓVEL, PERDE O CONTROLE DO MOTOCICLO, INVADE A CALÇADA E ATINGE A VÍTIMA QUE ALI TRANSITAVA, OCASIONANDO O SEU ÓBITO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). 2. O condutor de motocicleta que, ao intentar imprudentemente ultrapassagem pela direita, colide na lateral de um automóvel, perde o controle do motociclo, sobe na calçada e atinge imprudentemente a vítima que ali transitava, provocando a sua morte, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro - homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado na calçada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039692-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).