APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO RITO CONFERIDO PELA LEI N. 11.719/08. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. VEÍCULOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS COM ORIGEM ILÍCITA E COM IDENTIFICAÇÕES SUPRIMIDAS APREENDIDAS NA PROPRIEDADE DO RÉU. CIDADÃO DO RAMO NEGOCIAL QUE DEVIA TER CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA E SUPRESSÃO DOS NÚMEROS IDENTIFICADORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA SIMPLES OU CULPOSA. DESCABIMENTO. PROVAS DE QUE O RÉU DEVIA TER CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DOS VEÍCULOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS ADQUIRIDAS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039693-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).